- 1 -As metas e indicadores de resultado bem como a periodicidade de apresentação de relatórios intercalares constam dos respetivos AAC, quando aplicável.
- 2 -O incumprimento dos indicadores de resultado pode determinar a redução do apoio, de acordo com o impacto na execução do investimento no PRR e de forma proporcional ao período relativamente ao qual as obrigações não foram cumpridas, nos termos previstos nos respetivos AAC.
Artigo 17.º — Indicadores
Vigente desde: 28/07/2023
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