Por dívidas de natureza não comercial entende-se as que resultem designadamente de:
- a)Contratos administrativos de provimento;
- b)Contratos individuais de trabalho e outros de cariz laboral;
- c)Subsídios e outras transferências, legalmente constituídas e tituladas;
- d)Taxas, coimas e tarifas, indevidamente cobradas;
- e)Outros contratos de natureza administrativa não previstos nas alíneas anteriores.