Regulamenta a Lei n.º 67-B/2007, de 31 de Dezembro, que consagra a obrigatoriedade de publicação anual de uma lista de credores da administração central do Estado
A presente portaria regulamenta a Lei n.º 67-B/2007, de 31 de Dezembro, que consagra a obrigatoriedade de publicação anual de uma lista de credores da administração central do Estado.
A presente portaria abrange as dívidas de órgãos e serviços da administração central do Estado, o que compreende os serviços integrados e os serviços e fundos autónomos, nos termos definidos nos n.os 2 e 3 do artigo 2.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental).
São passíveis de integrar a lista de credores do Estado a que se refere a Lei n.º 67-B/2007, de 31 de Dezembro, e objecto de regulamentação pela presente portaria, as dívidas do Estado iguais ou superiores aos seguintes montantes:
Para efeitos de inclusão na lista de credores do Estado, o montante da dívida é o que consta da factura, contrato ou documento que a titula, excluindo IVA e eventuais juros.
A presente portaria aplica-se, entre outras, a dívidas de natureza comercial, não comercial, tributária e contributiva.
Por dívidas de natureza comercial entende-se as que resultem designadamente de:
Por dívidas de natureza não comercial entende-se as que resultem designadamente de:
Por dívidas de natureza tributária entende-se as que resultem designadamente de:
Por dívidas de natureza contributiva entende-se as que resultem designadamente de:
A lista de credores do Estado a que se refere a presente portaria é elaborada em função do período de atraso no pagamento das dívidas.
A supressão de dívidas da lista faz-se por declaração da secretaria-geral do ministério no qual se integre o serviço ou organismo devedor remetida à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública informando de que a dívida está paga.
O modelo de requerimento prévio pode ser obtido por via electrónica no sítio na Internet da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, ou mediante solicitação endereçada, por qualquer via, à referida Secretaria-Geral.
O requerimento prévio pode ser preenchido e entregue por via electrónica, através do sítio na Internet da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, assim como entregue através de telefax ou correio normal, para os endereços indicados no referido sítio ou ainda presencialmente.
Nas situações em que não se verifique o preenchimento do requerimento prévio ou mapa anexo de acordo com as respectivas instruções, tais documentos são devolvidos ao interessado, com indicação do motivo da devolução.
Compete à secretaria-geral de cada ministério diligenciar junto dos serviços ou organismos do respectivo ministério no sentido de obter a confirmação dos dados fornecidos pelo credor, tal como referidos no n.º 2 do artigo 13.º da presente portaria.
Em caso de dúvida ou discrepância, compete ao serviço ou organismo devedor proceder ao esclarecimento integral das situações, designadamente junto do credor.
Até 30 de Junho de cada ano, as secretarias-gerais dos vários ministérios enviam à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública os elementos validados e consolidados por serviço ou organismo, no suporte digital referido no n.º 1 do artigo 17.º da presente portaria, constituindo esta a informação a incluir na lista de credores do Estado objecto de publicação.
À Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e Administração Pública compete assegurar os procedimentos constantes do artigo 18.º da presente portaria relativamente aos serviços e organismos do Ministério das Finanças e da Administração Pública, os quais, até 30 de Junho de cada ano, devem enviar a esta Secretaria-Geral a informação validada.
A Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública garante o direito de acesso dos credores aos dados que lhes digam respeito, nos termos dos n.os 1 e 2 da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, bem como o direito a exigir a rectificação das informações inexactas e a inclusão de informações total ou parcialmente omissas, mediante a apresentação de reclamação.
As reclamações são endereçadas, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação da lista, pelo credor subscritor do requerimento à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que as reencaminha para o serviço ou organismo que tenha confirmado os dados constante do requerimento.
No prazo de 10 dias úteis contados da data da recepção da reclamação, os serviços enviam resposta directamente ao interessado, caso a reclamação seja considerada improcedente, ou à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública e ao interessado, se a reclamação for considerada procedente e houver lugar a alteração da lista.
A Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública altera os dados da lista objecto de reclamação considerada procedente no prazo máximo de três dias úteis.
Até 15 de Julho de cada ano, a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública elabora um relatório detalhado sobre a aplicação do disposto na Lei n.º 67-B/2007, de 31 de Dezembro, e na presente portaria, a submeter à consideração do Ministro de Estado e das Finanças.
Os prazos de conservação dos documentos subjacentes aos procedimentos fixados na presente portaria são os resultantes dos regulamentos de conservação arquivísticos de cada secretaria-geral.
A informação constante da lista a que se refere a presente portaria destina-se exclusivamente aos fins que determinaram a sua publicitação, não podendo a mesma ser reproduzida ou utilizada para fins diferentes dos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 67-B/2007, de 31 de Dezembro, e do objecto indicado no artigo 1.º da referida lei e da presente portaria.
A Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, enquanto serviço responsável pelo tratamento dos dados e procedimentos necessários à publicação anual da lista de credores da administração central do Estado, respeita as normas legais vigentes sobre a protecção, tratamento e circulação de dados pessoais.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 13 de Março de 2008.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
Mapa identificador das dívidas a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º da Portaria n.º.../2008, de 13 de Março
Identificação dos devedores e respectivos montantes
(ver documento original)
ANEXO III
(ver documento original)