Por dívidas de natureza contributiva entende-se as que resultem designadamente de:
- a)Prestações sociais;
- b)Pagamentos indevidos efectuados à segurança social;
- c)Outros pagamentos que, por força de lei, sigam a tramitação do regime contributivo.
Artigo 9.º — Dívidas de natureza contributiva
Vigente desde: 14/03/2008
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