É revogada a Portaria n.º 1098/2005, de 24 de Outubro.
O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado, em 3 de Março de 2008.
Artigo 12.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/03/2008
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Em vigor desde 17/03/2008