A presente portaria revoga a Portaria n.º 286/2005, publicada no Diário da República n.º 56, 1.ª série B, de 21 de março.
O Secretário de Estado da Energia, Artur Álvaro Laureano Homem da Trindade, em 3 de julho de 2015.
Artigo 2.º — Revogação
Vigente desde: 12/08/2015
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Em vigor desde 12/08/2015