Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria prorroga por mais um ciclo de estudos, a iniciar no ano letivo de 2017/2018, o funcionamento dos cursos Científico-Tecnológico de Design, Cerâmica e Escultura; Científico-Tecnológico de Contabilidade e Gestão; Científico-Tecnológico de Ação Social, de nível secundário de educação com planos próprios, no Colégio São Miguel de Fátima, criados pela Portaria n.º 266/2013, de 19 de agosto.