Art.º 10 · Portaria n.º 239/2022 — Protocolo

1 -As OPSA celebram um protocolo trianual com a DGAV, onde constam as condições de atribuição da subvenção, tornando-se responsáveis pela realização das intervenções sanitárias constantes de cada programa sanitário anual, após a sua aprovação.
2 -Podem candidatar-se ao estabelecimento de um protocolo as OPSA já reconhecidas pela DGAV e outras que venham a constituir-se, desde que a sua atividade se enquadre no previsto no n.º 1 do artigo 5.º
3 -Para o estabelecimento do protocolo ou a sua renovação, a OPSA deve:
1. a)Dispor dos conhecimentos técnicos, do equipamento e das infraestruturas necessários para efetuar essas tarefas constantes do programa sanitário;
2. b)Dispor de pessoal em número suficiente e com qualificações e experiência adequadas, bem como formação periodicamente atualizada;
3. c)Apresentar um programa sanitário anual assinado pelo médico veterinário coordenador, preparado de acordo com as instruções da DGAV e entregue de 1 a 31 de janeiro do ano a que respeita.
4 -O protocolo mencionado no n.º 1 será celebrado com as OPSA, no prazo de 15 dias após a publicação do despacho a que se refere o n.º 3 do artigo 12.º

Artigo 10.º — Protocolo