Art.º 9 · Portaria n.º 239/2022 — Reconhecimento das organizações de produtores para a sanidade animal

1 -O reconhecimento de novas OPSA é da competência do diretor-geral de Alimentação e Veterinária.
2 -Os pedidos de reconhecimento das novas OPSA devem ser dirigidos, ao diretor-geral de Alimentação e Veterinária, até ao dia 31 de janeiro, acompanhados de cópia da respetiva escritura pública de constituição, dos estatutos e ainda dos seguintes elementos:
1. a)Listagem dos detentores associados e dos respetivos efetivos de referência, segundo modelo fornecido pela DGAV;
2. b)Identificação do médico veterinário coordenador e dos médicos veterinários executores.
3 -O programa sanitário é apresentado, pela nova OPSA, no prazo de 15 dias úteis a contar da notificação do reconhecimento.
4 -O pedido de reconhecimento de uma OPSA pode ser apresentado em data posterior à fixada no n.º 2 quando, por razões excecionais, não exista programa sanitário aprovado para o conjunto dos detentores a que respeita a nova organização.
5 -Como condição para obter o respetivo reconhecimento, as novas OPSA devem integrar, pelo menos, 80 % dos detentores existentes em, no mínimo, um concelho e um efetivo mínimo de 10 000 animais-padrão.
6 -As organizações já reconhecidas no âmbito da Portaria n.º 178/2007, de 9 de fevereiro, e suas alterações ou que se venham a reconhecer no âmbito da presente portaria, e que se encontram em funcionamento, mantêm o seu reconhecimento enquanto representarem, no seu programa sanitário, pelo menos 40 % dos detentores de, no mínimo, um concelho.
7 -A fusão de duas ou mais OPSA previamente reconhecidas deve assegurar a continuidade dos programas anuais em curso e obter o acordo prévio da DGAV, celebrando um protocolo único.
8 -As OPSA que realizem a fusão nos termos do número anterior devem designar um representante responsável pela gestão e cumprimento, designadamente financeiro, do protocolo, bem como o médico veterinário coordenador responsável pela execução do programa sanitário.
9 -As OPSA previamente reconhecidas podem agrupar-se para, de forma integrada, desenvolverem um protocolo comum e único sobre a totalidade dos detentores associados das OPSA constituintes, sendo tal agrupamento para todos os efeitos equiparado a uma OPSA.
10 -Em caso de agrupamento, a responsabilidade das OPSA é solidária.

Artigo 9.º — Reconhecimento das organizações de produtores para a sanidade animal

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