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Artigo 8.º — Atribuições da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

Vigente desde: 16/09/2022
  1. 1 -Para efeitos do disposto na presente portaria, compete à DGAV:
    1. a)A preparação dos protocolos e dos planos sanitários, de acordo com o previsto no PNSA, assegurando a descrição das atividades a realizar e as condições em que devem ser realizadas;
    2. b)O reconhecimento de novas OPSA, de acordo com o previsto no artigo seguinte;
    3. c)Celebrar com as OPSA o protocolo para o desenvolvimento dos programas sanitários a executar nos estabelecimentos incluídos nos mesmos;
    4. d)Avaliar e aprovar os programas sanitários anuais apresentados pelas OPSA, podendo solicitar os esclarecimentos que considerar necessários;
    5. e)Definir os procedimentos para a execução e realizar a coordenação e monitorização dos Programas sanitários ou de outros protocolos firmados com as OPSA;
    6. f)Promover o reconhecimento dos médicos veterinários coordenadores e executores, de acordo com as condições aplicáveis às tarefas delegadas relacionadas com outras atividades oficiais, estabelecidas por despacho do diretor-geral de Alimentação e Veterinária;
    7. g)Promover as ações de formação contínua necessárias ao bom desempenho dos médicos veterinários das OPSA em relação às atividades protocoladas;
    8. h)Realizar as atividades de polícia sanitária e a atribuição de estatutos sanitários aos estabelecimentos e áreas, bem como a classificação de explorações de risco;
    9. i)Realizar as auditorias às OPSA, conforme necessário, tendo ainda em conta a certificação por norma, quando existente;
    10. j)Assegurar a disponibilização de sistema informático de suporte ao registo das ações de profilaxia médica e sanitária;
    11. k)Proceder à avaliação das ações desenvolvidas pelas OPSA verificando, nomeadamente, a sua compatibilidade com os protocolos e os programas aprovados e aplicar eventuais sanções nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 39 209, na sua atual redação.
  2. 2 -A DGAV pode realizar intervenções em explorações de risco, por brigadas contratadas para o efeito, atuando sob a sua dependência direta.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/09/2022

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