Art.º 5 · Portaria n.º 239/2024/1 — Aprovação de metodologias

1 -O montante da taxa devida pelo pedido de aprovação de metodologias propostas por agentes de mercado à entidade supervisora é de:
1. a)€ 3000 pela submissão de uma nova metodologia no âmbito do MVC;
2. b)€ 1500 para a revisão de uma metodologia existente no âmbito do MVC.
2 -Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, até 31 de dezembro de 2026, o valor é de € 500 para a situação prevista na alínea a) do número anterior.
3 -Os montantes previstos no n.º 1 são cobrados pela entidade gestora da plataforma e transferidos para a entidade supervisora, no prazo de 30 dias após boa cobrança.

Artigo 5.º — Aprovação de metodologias