Artigo 2.º — Aditamento à Portaria n.º 193/2011, de 13 de maio

É aditado o Artigo 14.º-A à Portaria n.º 193/2011, de 13 de maio, com a seguinte redação:

Artigo 14.º-A

Comissão de Acompanhamento

1. 1 -Para o acompanhamento de questões que se suscitem no âmbito do processo de faturação previsto na presente portaria, é criada uma Comissão com a seguinte constituição:
   1. a)Dois representantes da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., um dos quais coordena;
   2. b)Um representante do INFARMED-Autoridade Nacional do Medicamento e dos Produtos de Saúde, I. P.;
   3. c)Um representante das Administrações Regionais de Saúde;
   4. d)Um representante dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.;
   5. e)Dois representantes da Associação Nacional de Farmácias;
   6. f)Um representante da Associação de Farmácias de Portugal.
2. 2 -Cabe às entidades referidas no número anterior a designação dos seus representantes, sendo decidido entre as Administrações Regionais de Saúde o seu representante.
3. 3 -A ACSS, I. P., assegura o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento da Comissão.