São revogados o n.º 6 do artigo 4.º, o n.º 7 do artigo 7.º, o n.º 6 do artigo 8.º e os n.os 1 e 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 193/2011, de 13 de maio.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/01/2014
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Em vigor desde 31/01/2014