São revogadas:
- a)A Portaria n.º 3-B/2007, de 2 de janeiro;
- b)A Portaria n.º 90/2009, de 23 de janeiro.
Artigo 16.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/01/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/01/2014
São revogadas:
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/01/2014