É aprovada a delimitação da Reserva Ecológica Nacio-nal do Município de Lagos com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta e no quadro anexo à presente portaria, que dela fazem parte integrante.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 11/02/2016
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Em vigor desde 11/02/2016