São aprovadas as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 49 "comunicação para prorrogação do prazo de entrega da declaração modelo 3 de IRS - rendimentos obtidos no estrangeiro", aprovada pela Portaria n.º 372/2015, de 20 de outubro, constantes do anexo à presente portaria.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 13/01/2017
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 13/01/2017