Artigo 1.º — Objeto

Fica a Parque Escolar, E. P. E., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato para a prestação de serviços de seguro multirriscos para o seu património (edifícios escolares e não escolares), até ao montante global de (euro) 695.379,10 (seiscentos e noventa e cinco mil, trezentos e setenta e nove euros e dez cêntimos), valor que inclui os encargos fiscais aplicáveis.