- 1 -É revogada a Portaria n.º 273/2012, de 5 de setembro.
- 2 -São revogados os MCDT com os códigos 17299 e 17182 constantes do anexo iv à Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, na sua redação atual.
Artigo 5.º — Normas revogatórias
Vigente desde: 09/01/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/01/2023