A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de janeiro de 2025.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim José Miranda Sarmento, em 16 de janeiro de 2025. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, em 23 de janeiro de 2025. - A Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé, em 23 de janeiro de 2025.
ANEXO
Tabela de preços
Designação
Encargos com cuidados de saúde (utente/dia)
Unidade de internamento de cuidados integrados pediátricos de nível 1 (UCIP nível 1)
250 €
Unidade de ambulatório pediátrica
80 €
118607891