São aprovados, nos termos do Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho, os modelos de sinalética e as barreiras de proteção a adotar nas zonas balneares, identificados no anexo I à presente portaria.
Artigo 1.º — Sinalética e barreiras de proteção
Vigente desde: 29/07/2013
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Em vigor desde 29/07/2013