Aprova os modelos de contrato para a prestação de serviço militar em regime de contrato especial
São aprovados os modelos de contrato para a prestação de serviço militar em regime de contrato especial constantes dos anexos A e B à presente portaria, da qual fazem parte integrante.
Os cidadãos que ingressem em RCE, provenientes da reserva de recrutamento ou da reserva de disponibilidade, celebram o contrato cujo modelo consta do anexo A.
Os militares em regime de voluntariado (RV) e de contrato (RC) e que se encontrem na situação prevista no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro e que transitem para o RCE, celebram o contrato cujo modelo consta do anexo B.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco, em 10 de novembro de 2014.
ANEXO A
MODELO DE CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR EM REGIME DE CONTRATO ESPECIAL
(Identificação do número de identificação militar da entidade militar outorgante, posto, classe, arma, serviço ou especialidade e nome) em representação do Chefe do Estado-Maior do(a) (indicação dos ramos das Forças Armadas) adiante designado por Primeiro Outorgante e (indicação do nome do cidadão, do seu número de identificação militar, estado civil, concelho de naturalidade, número do bilhete de identidade e respetivas data de emissão e órgão emissor, ou número do cartão de cidadão, número de identificação fiscal, repartição de finanças correspondente e residência) adiante designado(a) Segundo(a) Outorgante, celebram entre si, nos termos do Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro e demais legislação aplicável, o presente contrato:
Cláusula Primeira
O(A) Segundo(a) Outorgante é contratado(a) para prestar serviço militar, em regime de contrato especial, com as funções correspondentes à (indicação da classe, serviço ou especialidade) da categoria de oficial, do(a) (indicação do respetivo ramo).
Cláusula Segunda
Durante a vigência do presente contrato, o(a) Segundo(a) Outorgante detém a condição de militar das Forças Armadas, com todos os direitos e deveres previstos na legislação aplicável, nomeadamente o direito a auferir uma remuneração correspondente ao posto e ao tempo de serviço efetivo prestado.
Cláusula Terceira
Cláusula Quarta
Cláusula Quinta
O(A) Segundo(a) Outorgante declara que compreende plenamente e aceita sem quaisquer reservas o presente contrato e todas as cláusulas dele constantes nos seus precisos termos e que lhe foi entregue a informação escrita onde constam os seus direitos e deveres, os objetivos nacionais das Forças Armadas, a organização do(a) (indicação do respetivo ramo) e um exemplar do Regulamento de Disciplina Militar.
O presente contrato é assinado em dois exemplares, destinados a cada um dos outorgantes.
Assinaturas:
O Primeiro Outorgante no uso da competência para o efeito delegada pelo Chefe do Estado-Maior do(a) (indicação do ramo respetivo), ou subdelegada pelo (indicação da autoridade militar competente):
O(A) Segundo(a) Outorgante:
ANEXO B
MODELO DE CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR EM REGIME DE CONTRATO ESPECIAL PARA OS MILITARES EM REGIME DE VOLUNTARIADO (RV) E DE CONTRATO (RC) EM EFETIVIDADE DE SERVIÇO.
(Identificação do número de identificação militar da entidade militar outorgante, posto, classe, arma, serviço ou especialidade e nome) em representação do Chefe do Estado-Maior do(a) (indicação dos ramos das Forças Armadas) adiante designado por Primeiro Outorgante e (indicação do nome do cidadão, do seu número de identificação militar, estado civil, concelho de naturalidade, número do bilhete de identidade e respetivas data de emissão e órgão emissor, ou número do cartão de cidadão, número de identificação fiscal, repartição de finanças correspondente e residência) adiante designado(a) Segundo(a) Outorgante, celebram entre si, nos termos do Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro e demais legislação aplicável, o presente contrato:
Cláusula Primeira
O(A) Segundo(a) Outorgante é contratado(a) para prestar serviço militar, em regime de contrato especial, com as funções correspondentes à (indicação da classe, serviço ou especialidade) da categoria de oficial, do(a) (indicação do respetivo ramo).
Cláusula Segunda
Durante a vigência do presente contrato, o(a) Segundo(a) Outorgante detém a condição de militar das Forças Armadas, com todos os direitos e deveres previstos na legislação aplicável, nomeadamente o direito a auferir uma remuneração correspondente ao posto e ao tempo de serviço efetivo prestado.
Cláusula Terceira
Cláusula Quarta
Cláusula Quinta
O(A) Segundo(a) Outorgante declara que compreende plenamente e aceita sem quaisquer reservas o presente contrato e todas as cláusulas dele constantes nos seus precisos termos e que lhe foi entregue a informação escrita onde constam os seus direitos e deveres, os objetivos nacionais das Forças Armadas, a organização do(a) (indicação do respetivo ramo) e um exemplar do Regulamento de Disciplina Militar.
O presente contrato é assinado em dois exemplares, destinados a cada um dos outorgantes.
Assinaturas:
O Primeiro Outorgante no uso da competência para o efeito delegada pelo Chefe do Estado-Maior do(a) (indicação do ramo respetivo), ou subdelegada pelo (indicação da autoridade militar competente):
O(A) Segundo(a) Outorgante: