São revogadas as Portarias n.os 1201/2010, de 29 de novembro, 456/2010, de 1 de julho, e 180/2011, de 2 de maio.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/08/2015
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/08/2015