A presente portaria estabelece os requisitos gerais da plataforma eletrónica de registo do mercado voluntário de carbono (MVC), doravante designada por plataforma, incluindo a informação a disponibilizar para efeitos de registo dos projetos e emissão dos créditos de carbono.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 02/10/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/10/2024