Estabelece os requisitos gerais da plataforma eletrónica de registo do mercado voluntário de carbono.
A presente portaria estabelece os requisitos gerais da plataforma eletrónica de registo do mercado voluntário de carbono (MVC), doravante designada por plataforma, incluindo a informação a disponibilizar para efeitos de registo dos projetos e emissão dos créditos de carbono.
Para efeitos da presente portaria, considera-se:
Compete à entidade gestora da plataforma a prática de todos os atos necessários para garantir o seu regular funcionamento, o cumprimento das obrigações legais aplicáveis à mesma e a observância de adequados níveis de qualidade e segurança.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 24 de setembro de 2024.
ANEXO I
[a que se refere a alínea d) do artigo 2.º]
A informação necessária à abertura de conta na plataforma pelos agentes de mercado, no momento de registo deverá contemplar, pelo menos, os seguintes elementos:
ANEXO II
(a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º)
A informação sobre o projeto/programa a submeter na plataforma no momento do respetivo registo deverá contemplar, pelo menos, os seguintes elementos:
118167397