Artigo 41.º

Quando as solicitações para realização de trabalhos ou serviços, nos termos do artigo 38.º e n.º 1 do artigo 40.º, sejam de molde a exigir uma atuação urgente, poderá o comandante naval do Continente providenciar no sentido da sua execução, devendo o processo respetivo, quando completado, ser submetido a aprovação superior, observado o disposto no artigo 39.º, na parte aplicável.