Segunda alteração à Portaria n.º 635/79, de 3 de dezembro, que aprova o Regulamento do Serviço de Mergulhadores da Armada.
A presente portaria procede à segunda alteração ao Regulamento do Serviço de Mergulhadores da Armada, aprovado pela Portaria n.º 635/79, de 3 de dezembro, e alterado pela Portaria n.º 493/85, de 20 de julho.
Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 7.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 16.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 25.º, 26.º, 29.º, 35.º, 36.º, 37.º, 39.º e 43.º do Regulamento do Serviço de Mergulhadores da Armada, aprovado pela Portaria n.º 635/79, de 3 de dezembro, e alterado pela Portaria n.º 493/85, de 20 de julho, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 1.º
Os mergulhadores da Armada compreendem:
- a)Os mergulhadores-sapadores;
- b)Os mergulhadores-nadadores de combate;
- c)Os mergulhadores-vigias.
Artigo 2.º
[Revogado.]
Artigo 3.º
[...]
1) [...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- g)[...]
- h)[...]
- i)[...]
- j)[...]
- l)[...]
2) [...]
- a)[...]
- b)[...]
3) [...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)Cooperar nas missões de busca e salvamento marítimo e de resgate de náufragos a partir de uma unidade naval.
4) [Revogado.]
Artigo 4.º
[...]
- a)Os oficiais com o curso de especialização de oficiais em mergulhador-sapador;
- b)Os oficiais da classe do serviço técnico do ramo de mergulhadores;
- c)[...]
- d)Os sargentos e praças da classe de mergulhadores;
- e)Os sargentos e praças habilitados com o curso de especialização em sapador submarino.
Artigo 7.º
Prestam serviço de sapador submarino os sargentos e praças com o curso de especialização em sapador submarino.
Artigo 9.º
São classificadas na 4.ª categoria as praças que concluam com aproveitamento o curso de formação de praças mergulhadores.
Artigo 10.º
São classificadas na 3.ª categoria as praças da classe de mergulhadores que concluam com aproveitamento o curso de formação complementar de praças mergulhador-sapador ou os sargentos e praças que concluam o curso de especialização em sapador submarino.
Artigo 11.º
São classificadas na 2.ª categoria as praças da classe de mergulhadores que completem dois anos após ingresso nos quadros permanentes, desde que habilitadas com o curso de formação de mergulhador técnico, e os sargentos e praças que completem igual período após estarem habilitados com o curso de especialização em sapador submarino.
Artigo 12.º
- 1 -São classificadas na 1.ª categoria as praças da classe de mergulhadores que satisfaçam as condições de promoção a segundo-sargento mergulhador.
- 2 -O ingresso na categoria de sargentos mantém o direito à categoria de mergulhador anteriormente possuída como praça, nas condições do número anterior, e demais disposições do presente Regulamento.
Artigo 16.º
[...]
- a)Os mergulhadores-sapadores e os mergulhadores-nadadores de combate devem treinar um mínimo de 270 minutos por trimestre à máxima profundidade praticável e com todos os aparelhos de mergulho para cuja condução estejam habilitados;
- b)Os mergulhadores-vigias devem realizar dois treinos mensais, que consistem num mergulho nas obras vivas de um navio, com a duração mínima de 90 minutos, e um exercício no âmbito da busca e salvamento, nomeadamente recuperação de náufrago a nado.
Artigo 19.º
- 1 -Os candidatos a qualquer curso de mergulhador são sujeitos a inspeção médica e exames das especialidades requeridas, incluindo provas psicotécnicas, a definir por despacho do Superintendente do Pessoal.
- 2 -Concluídas as inspeções a que se refere o número anterior, os processos são analisados pela Direção de Pessoal para efeitos de seleção.
Artigo 20.º
Os mergulhadores da Armada devem ser sujeitos a uma inspeção médica anual para verificar a satisfação das condições de aptidão física exigida pela legislação aplicável.
Artigo 21.º
[Revogado.]
Artigo 22.º
Na Esquadrilha de Subsuperfície presta serviço um oficial médico naval, especializado em medicina hiperbárica, a quem compete a inspeção dos candidatos a mergulhadores, prevista no artigo 19.º, a manutenção dos respetivos registos médicos e a inspeção periódica, prevista no artigo 20.º, nos termos do presente Regulamento, de todos os mergulhadores da Armada e dos alunos que frequentam os cursos de mergulhador.
Artigo 25.º
À Direção de Pessoal compete manter um registo atualizado do tempo de imersão de cada mergulhador.
Artigo 26.º
- 1 -Só podem ser responsáveis pela condução de operações com mergulhadores-sapadores os oficiais a que se referem as alíneas a), b) e c) do artigo 4.º do presente Regulamento.
- 2 -Em casos especiais, e na impossibilidade de se dispor de oficiais nas condições indicadas, os sargentos da classe de mergulhadores poderão assumir essa responsabilidade.
Artigo 29.º
[Revogado.]
Artigo 35.º
- 1 -Ao Agrupamento de Mergulhadores compete controlar o estado de preparação de todos os mergulhadores da Armada, exigindo, se assim o entender necessário, que estes provem estar aptos para a execução dos trabalhos normais da sua especialidade.
- 2 -Compete ainda ao Agrupamento de Mergulhadores a inspeção periódica de todo o material de mergulho existente nas unidades e serviços da Marinha.
Artigo 36.º
Os comandantes, diretores ou chefes que tenham sob as suas ordens mergulhadores ou que possuam material de mergulho, devem, no seu âmbito, proporcionar condições para que se cumpra o disposto nos artigos 16.º e 35.º
Artigo 37.º
Por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional serão estabelecidas as normas que definirão as equivalências entre as categorias de mergulhadores da Armada e as classes de mergulhadores civis.
Artigo 39.º
[...]
- a)A entidade interessada dirige o respetivo pedido, pelas vias competentes, ao Comando Naval, especificando a natureza do serviço ou trabalho, local onde será efetuado e quaisquer outros elementos que se julguem necessários para o planeamento da sua execução;
- b)O Comando Naval, depois de informado pelo Agrupamento de Mergulhadores das possibilidades materiais e técnicas da realização e da estimativa de despesas a efetuar, incluindo os abonos da gratificação por imersões, despesas de deslocações e encargos eventuais, submete o processo, devidamente informado, ao Chefe do Estado-Maior da Armada, através do Estado-Maior da Armada.
Artigo 43.º
- 1 -Enquanto não existir um serviço público adequado para o efeito, para as entidades do Estado, ou particulares, que desejem preparar pessoal mergulhador para o seu serviço, podem solicitar à Superintendência do Pessoal a admissão a estes cursos a ministrar na Escola de Mergulhadores.
- 2 -[...]
- 3 -[...]
São revogados os artigos 2.º, o n.º 4 do artigo 3.º, o artigo 21.º e o artigo 29.º do Regulamento do Serviço de Mergulhadores da Armada, aprovado pela Portaria n.º 635/79, de 3 de dezembro, e alterado pela Portaria n.º 493/85, de 20 de julho.
É republicado, em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante, o Regulamento do Serviço de Mergulhadores da Armada, com a redação introduzida pela presente portaria.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo, em 18 de maio de 2026.
ANEXO
(a que se refere o artigo 4.º)
Republicação do Regulamento do Serviço de Mergulhadores da Armada
Os mergulhadores da Armada compreendem:
Além das funções inerentes aos seus postos, na sua qualidade de militares da Armada, competem aos mergulhadores, em grau de responsabilidade adequado, as seguintes:
1) Mergulhadores-sapadores:
2) Mergulhadores-nadadores de combate:
3) Mergulhadores-vigias:
4) [Revogado.]
Prestam serviço de mergulhadores-sapadores:
Prestam serviço de mergulhador-nadador de combate os oficiais, sargentos e praças habilitados com o curso de aperfeiçoamento em mergulhador-nadador de combate.
Prestam serviço de mergulhador-vigia os oficiais, sargentos e praças habilitados com o curso de aperfeiçoamento em mergulhador-vigia.
Prestam serviço de sapador submarino os sargentos e praças com o curso de especialização em sapador submarino.
Os sargentos e praças da classe de mergulhadores e os sapadores submarinos classificam-se, de acordo com a sua preparação profissional, em categorias.
São classificadas na 4.ª categoria as praças que concluam com aproveitamento o curso de formação de praças mergulhadores.
São classificadas na 3.ª categoria as praças da classe de mergulhadores que concluam com aproveitamento o curso de formação complementar de praças mergulhador-sapador ou os sargentos e praças que concluam o curso de especialização em sapador submarino.
São classificadas na 2.ª categoria as praças da classe de mergulhadores que completem dois anos após ingresso nos quadros permanentes, desde que habilitadas com o curso de formação de mergulhador técnico, e os sargentos e praças que completem igual período após estarem habilitados com o curso de especialização em sapador submarino.
São peritos mergulhadores os oficiais a que se referem as alíneas a), b) e c) do artigo 4.º do presente Regulamento, podendo, como tal, dirigir qualquer operação de mergulho.
As condições de admissão aos cursos são as que constam das normas respetivas, a aprovar por diploma legal e despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada.
Os diferentes cursos e provas de mergulhadores previstos para o pessoal da Armada são realizados na Escola de Mergulhadores, cujas atividades são regidas pelo respetivo regulamento interno, aprovado por despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada.
Todos os mergulhadores devem ser submetidos a treinos com a maior continuidade possível. Estabelecem-se como guia os tempos mínimos de exercícios periódicos, que são os seguintes:
Os mergulhadores da Armada que tenham deixado de mergulhar por um período superior a três meses não devem imergir a mais de 20 m sem que antes tenham efetuado três mergulhos, em dias separados, a profundidades inferiores.
Não deverão efetuar-se imersões a profundidades superiores a 40 m quando no local não exista uma câmara de pressão.
Os mergulhadores da Armada devem ser sujeitos a uma inspeção médica anual para verificar a satisfação das condições de aptidão física exigida pela legislação aplicável.
Na Esquadrilha de Subsuperfície presta serviço um oficial médico naval, especializado em medicina hiperbárica, a quem compete a inspeção dos candidatos a mergulhadores, prevista no artigo 19.º, a manutenção dos respetivos registos médicos e a inspeção periódica, prevista no artigo 20.º, nos termos do presente Regulamento, de todos os mergulhadores da Armada e dos alunos que frequentam os cursos de mergulhador.
Todos os mergulhadores terão sempre em seu poder um livro de registo, denominado «Registo do mergulhador», que servirá como certificado da sua qualificação, no qual serão registadas as imersões, os resultados das inspeções e exames médicos a que são obrigados, bem como quaisquer outras observações relativas ao desempenho do serviço de mergulhador.
As imersões e os treinos em câmaras de pressão devem ser registados detalhadamente num registo, designado por «Diário de imersões», pelo qual se avaliará em pormenor como foram realizadas as imersões, nomeadamente no que respeita a descompressões e outros procedimentos de segurança.
À Direção de Pessoal compete manter um registo atualizado do tempo de imersão de cada mergulhador.
As imersões entre 20 m e 40 m de profundidade devem ser dirigidas por um mergulhador de 1.ª categoria.
Nas operações com mergulhadores adiante especificadas devem existir sempre mergulhadores de reserva, na situação de prontos, isto é, totalmente equipados, com válvula da garrafa aberta e máscara pronta a ser colocada:
Salvo nos casos devidamente justificados, os mergulhadores-nadadores de combate não realizarão ações submarinas a título individual ou isolado do âmbito da missão do Destacamento de Ações Especiais.
Os mergulhadores da Armada ficam obrigados ao serviço que lhes é próprio, quando isso lhes seja determinado, desde que se realizem as necessárias condições de responsabilidade, médicas e materiais, estabelecidas por este diploma e pelas instruções regulamentares em vigor.
Os mergulhadores e os guias a que se refere o artigo 32.º receberão as gratificações a que têm direito e que lhes forem atribuídas pelo desempenho das suas funções.
Os comandantes, diretores ou chefes que tenham sob as suas ordens mergulhadores ou que possuam material de mergulho, devem, no seu âmbito, proporcionar condições para que se cumpra o disposto nos artigos 16.º e 35.º
Por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional serão estabelecidas as normas que definirão as equivalências entre as categorias de mergulhadores da Armada e as classes de mergulhadores civis.
A execução de qualquer trabalho ou serviço próprio do Serviço de Mergulhadores da Armada, no âmbito da Marinha, que envolva abono de gratificação de imersão para além do correspondente aos 540 minutos trimestrais, destinados a exercícios de instrução e a treino, carece da autorização do Chefe do Estado-Maior da Armada.
Os pedidos para os trabalhos ou serviços a que se refere o artigo anterior devem processar-se pela forma que se indica:
Quando as solicitações para realização de trabalhos ou serviços, nos termos do artigo 38.º e n.º 1 do artigo 40.º, sejam de molde a exigir uma atuação urgente, poderá o comandante naval do Continente providenciar no sentido da sua execução, devendo o processo respetivo, quando completado, ser submetido a aprovação superior, observado o disposto no artigo 39.º, na parte aplicável.
Os mergulhadores que estejam a realizar serviços para entidades estranhas à Marinha, nos termos do artigo 40.º, continuam sob a responsabilidade das autoridades a que estão subordinados e de acordo com o estabelecido neste Regulamento.
Para além do disposto no presente Regulamento, os sapadores submarinos regem-se pelas disposições genéricas aplicáveis previstas para os mergulhadores-sapadores.
A expressão «em imersão» aplicada neste Regulamento tem o significado de «sujeito à pressão».
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