Art.º 19 · Portaria n.º 241/96 — Instrução do processo de candidatura

1 -O processo de candidatura deve ser instruído com:
1. a)Boletim de candidatura, devidamente preenchido, de modelo a aprovar pelo Departamento do Ensino Superior;
2. b)Fotocópia simples do bilhete de identidade;
3. c)Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário e da respectiva classificação;
4. d)Documento comprovativo da classificação obtida no exame nacional da disciplina base do curso do ensino secundário de que é titular e a que se refere a alínea anterior;
5. e)Documento comprovativo das classificações obtidas nos exames nacionais das disciplinas específicas exigidas para acesso aos pares estabelecimento/curso a que concorre;
6. f)Documento comprovativo da satisfação ou realização, conforme os casos, dos pré-requisitos, se exigidos para os pares estabelecimento/curso a que concorre.
2 -Para os estudantes titulares de um curso do ensino secundário organizado em dois ciclos, de dois e de um ano, o documento referido na alínea c) do número anterior deve conter a classificação obtida em cada um dos ciclos (10.º + 11.º e 12.º anos de escolaridade).
3 -Os estudantes que tiverem obtido a titularidade de um curso do ensino secundário através de equivalência devem apresentar documento comprovativo da mesma, emitido pela entidade legalmente competente, e contendo todos os elementos necessários ao processo de candidatura.
4 -Os candidatos pelos contingentes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e do território de Macau devem igualmente apresentar:
1. a)Atestado de residência comprovativo de que satisfazem à condição da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º;
2. b)Se estiverem nas condições do n.º 2 do artigo 9.º, documento comprovativo de que satisfazem às mesmas.
5 -Os candidatos que pretendam beneficiar das preferências regionais a que se refere o artigo 13.º devem igualmente apresentar:
1. a)Atestado de residência comprovativo de que satisfazem à condição da alínea c) do n.º 2 do artigo 13.º;
2. b)Se estiverem nas condições do n.º 3 do artigo 13.º, documento comprovativo de que satisfazem às mesmas.
6 -Os candidatos pelo contingente especial para emigrantes portugueses e seus familiares com eles residentes devem igualmente apresentar:
1. a)Documento comprovativo da situação de emigrante ou de seu familiar, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º;
2. b)Quando concorram com a titularidade do diploma estrangeiro a que se refere a subalínea c.1) do n.º 2 do artigo 10.º:
  b.1) Documento comprovativo da titularidade do curso terminal do ensino secundário obtido no país de emigração e da respectiva classificação, em substituição dos documentos a que se referem as alíneas c) e d) do n.º 1;
  b.2) Declaração, emitida pelos serviços oficiais de educação do país de emigração, atestando que a habilitação secundária obtida nesse país e de que são titulares é suficiente para ingressar no ensino superior oficial do país de residência, em cursos congéneres daqueles a que se pretende candidatar.
7 -Os documentos referidos na subalínea b.1) do número anterior devem ser autenticados pelos serviços oficiais de educação dos respectivos países e reconhecidos pela autoridade diplomática ou consular portuguesa ou trazer a apostilha da Convenção da Haia. O mesmo deve acontecer relativamente às traduções de documentos cuja língua original não seja a espanhola, a francesa ou a inglesa.
8 -Os candidatos pelo contingente especial para cidadãos que se encontrem a prestar serviço militar efectivo nos regimes de voluntariado ou de contrato devem apresentar documento comprovativo da sua situação, emitido pela entidade militar em que se encontram a prestar serviço efectivo.

Artigo 19.º — Instrução do processo de candidatura

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