Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 1996-1997
O concurso é válido apenas para o ano em que se realiza.
Pode apresentar-se ao concurso o estudante que satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:
Para a candidatura a cada par estabelecimento/curso o estudante deve satisfazer, cumulativamente, as seguintes condições:
A apresentação ao concurso nacional de acesso é incompatível com:
c.1) Diploma de curso terminal do ensino secundário desse país que aí constitua habilitação de acesso ao ensino superior, ou
c.2) A titularidade de um curso do ensino secundário português;
Podem concorrer pelo contingente especial previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 8.º os estudantes que, até ao final do prazo de apresentação da candidatura, se encontrem, comprovadamente, a prestar serviço militar efectivo nos regimes de voluntariado ou de contrato, a que se refere o artigo 4.º da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 22/91, de 19 de Junho.
l - Os pares estabelecimento/curso a que se aplicam as preferências a que se refere o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 28-B/96, os cursos do ensino secundário ou equivalentes cuja titularidade faculta essa preferência, bem como a percentagem das vagas efectivamente abrangida pela referida preferência, são divulgados através do Guia da Candidatura.
Compete aos estabelecimentos de ensino superior que exijam pré-requisitos, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 28-B/96:
b.1) Preencher os pré-requisitos, se exigidos;
b.2) Haver realizado os exames nacionais do ensino secundário das respectivas disciplinas específicas e neles ter obtido a classificação mínima fixada nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 28-B/96;
b.3) Ter obtido, na nota de candidatura, a classificação mínima fixada nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 28-B/96.
ou em local a indicar pelos referidos serviços.
Têm legitimidade para efectuar a apresentação da candidatura:
b.1) Documento comprovativo da titularidade do curso terminal do ensino secundário obtido no país de emigração e da respectiva classificação, em substituição dos documentos a que se referem as alíneas c) e d) do n.º 1;
b.2) Declaração, emitida pelos serviços oficiais de educação do país de emigração, atestando que a habilitação secundária obtida nesse país e de que são titulares é suficiente para ingressar no ensino superior oficial do país de residência, em cursos congéneres daqueles a que se pretende candidatar.
Da candidatura é entregue ao apresentante, como recibo, um duplicado do respectivo boletim de candidatura.
l - Os candidatos pelo contingente especial previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º têm prioridade absoluta de colocação nos cursos da Universidade dos Açores e das Escolas Superiores de Enfermagem de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada que, nos termos do n.º 1 do artigo 16.º, tenham indicado antes de quaisquer outros.
l - Os candidatos pelo contingente especial previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º têm prioridade absoluta de colocação nos cursos da Universidade da Madeira que, nos termos do n.º 1 do artigo 16.º, tenham indicado antes de quaisquer outros.
A cada estabelecimento de ensino superior são fornecidas, em duplicado, as listas dos candidatos colocados em cada curso ministrado no mesmo, destinando-se o duplicado à comunicação ao Departamento do Ensino Superior dos que efectivamente se matriculem.
podem decidir realizar uma 3.ª fase do concurso, destinada ao preenchimento das mesmas.
O Departamento do Ensino Superior remete aos estabelecimentos de ensino superior uma ficha individual de cada estudante aí colocado, matriculado e inscrito contendo:
Os prazos em que devem ser praticados os actos previstos no presente Regulamento são os fixados no anexo I a esta portaria.
O Departamento do Ensino Superior ou o Departamento do Ensino Secundário, conforme os casos, expedirão as instruções que se revelem necessárias à uniforme execução do presente Regulamento.
ANEXO I
Prazos
(ver documento original)
ANEXO II
Modelo de requerimento de permuta (artigo 38.º, n.º 4)
Exmo. Sr. ...:
F ... (nome), portador do bilhete de identidade n.º ..., emitido em ... (local de emissão), residente em ... (endereço), colocado no ... (curso e estabelecimento) no concurso ... nacional ou especial, indicando qual), no ano lectivo de 1996/1997, e F ... (nome), portador do bilhete de identidade n.º ..., emitido em ... (local de emissão), residente em ... (endereço), colocado no ... (curso e estabelecimento) no concurso ... nacional ou especial, indicando qual), no ano lectivo de 1996/1997, vêm solicitar a sua permuta, nos termos do artigo 38.º do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 241/96, de 4 de Julho.
Anexam os respectivos certificados de colocação. Pedem deferimento.
(A elaborar em duplicado e com as assinaturas reconhecidas notarialmente ou mediante apresentação do bilhete de identidade.)
ANEXO III
Contingente especial para estudantes portadores de deficiência física ou sensorial - Regras de admissão
1.º
Deficiência física e sensorial
Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se:
2.º
Regras genéricas para a avaliação da deficiência
3.º
Apreciação dos pedidos
4.º
Comissão de avaliação
5.º
Competências da comissão de avaliação
São competências da comissão de avaliação:
6.º
Dos candidatos
7.º
Tramitação processual
8.º
Apoio logístico
Compete ao Departamento do Ensino Superior prestar todo o apoio necessário ao funcionamento da comissão.
9.º
Encargos
Todos os encargos decorrentes do funcionamento da comissão de avaliação e do processo de análise dos pedidos, nomeadamente os referentes a exames determinados pela comissão para a análise funcional das capacidades dos candidatos e a deslocações dos membros da comissão para a realização de entrevistas, são suportados pelas verbas adequadas do orçamento do Departamento do Ensino Superior.