Art.º 7 · Portaria n.º 241/96 — Vagas

1 -As vagas para a 1.ª fase do concurso são as fixadas nos termos dos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 28-B/96.
2 -As vagas para a 2.ª fase do concurso são:
1. a)As sobrantes da 1.ª fase do concurso;
2. b)As sobrantes dos concursos a que se refere o capítulo V do Decreto-Lei n.º 28-B/96;
3. c)As ocupadas na 1.ª fase do concurso mas em que não se concretizou a matrícula e inscrição;
4. d)As libertadas nos termos do n.º 6 do artigo 34.º
3 -As vagas para a 3.ª fase do concurso são:
1. a)As sobrantes da 2.ª fase do concurso;
2. b)As ocupadas na 2.ª fase do concurso mas em que não se concretizou a matrícula e inscrição;
3. c)As libertadas pelos candidatos que hajam concorrido ao abrigo da alínea d) do n.º 5 do artigo 34.º e que não hajam sido ocupadas.

Artigo 7.º — Vagas