Artigo 22.º — Gestão e acompanhamento

As competências previstas na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, para as secretarias-gerais de cada ministério quanto à competência de acompanhamento são, no caso da avaliação do pessoal da carreira de enfermagem, cometidas à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.)