Adapta o subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) aos trabalhadores integrados na carreira especial de enfermagem
A presente portaria adapta o subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, aos trabalhadores integrados na carreira especial de enfermagem estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro.
A avaliação do desempenho dos enfermeiros integra-se no ciclo de gestão do estabelecimento ou serviço de saúde e, tendo por referência padrões de qualidade dos cuidados de enfermagem previamente definidos, efectua-se com base nos seguintes parâmetros:
O desempenho dos enfermeiros pode ser objecto de reconhecimento de mérito, significando Desempenho excelente, nos termos do disposto no artigo 51.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro.
Sem prejuízo do disposto nos artigos seguinte, o processo de avaliação dos enfermeiros compreende as fases fixadas no artigo 61.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro.
Os modelos das fichas de auto-avaliação, de avaliação, de reformulação de parâmetros e respectivos indicadores e de monitorização são aprovados por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde e da Administração Pública.
As competências previstas na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, para as secretarias-gerais de cada ministério quanto à competência de acompanhamento são, no caso da avaliação do pessoal da carreira de enfermagem, cometidas à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.)
O disposto na presente portaria aplica-se aos enfermeiros com contrato de trabalho por tempo determinado ou determinável.
Os enfermeiros que exerçam funções não incluídas no âmbito da prestação de cuidados de saúde em órgãos e serviços da Administração Pública e não desempenhem cargos dirigentes são avaliados nos termos do sistema integrado de avaliação do desempenho em vigor para o pessoal da carreira de técnico superior desse órgão ou serviço, com as adaptações que forem necessárias.
Em tudo o que não estiver regulado na presente portaria aplica-se o regime constante da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 3 de Junho de 2011.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge.