A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 3 de Junho de 2011.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge.
Artigo 27.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/06/2011
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Em vigor desde 21/06/2011