Art.º 17 · Portaria n.º 242/2012 — Avaliação sumativa externa

1 -Os alunos dos cursos científico-humanísticos na modalidade de ensino recorrente que pretendam prosseguir estudos no ensino superior ficam sujeitos a avaliação sumativa externa, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho.
2 -A avaliação sumativa externa é da responsabilidade dos serviços, organismos ou entidades do Ministério da Educação, Ciência e Inovação designados para o efeito e compreende a realização de exames finais nacionais, regendo-se pelas normas aplicáveis aos cursos científico-humanísticos, com as necessárias adaptações, nas seguintes disciplinas:
1. a)Na disciplina de Português da componente de formação geral;
2. b)Em duas disciplinas da componente de formação específica, podendo o aluno escolher entre uma das seguintes opções:
  1. i)Duas disciplinas bienais da componente de formação específica do curso;
  2. ii)Uma disciplina trienal e uma das disciplinas bienais da componente de formação específica do curso; ou
  3. iii)Uma das disciplinas, bienal ou trienal, da componente de formação específica do curso e a disciplina de Filosofia, da componente de formação geral;
3. c)(Revogada.)
3 -A avaliação sumativa externa prevista no presente artigo pode ser requerida no ano de conclusão das respetivas disciplinas ou em anos posteriores.
4 -Os alunos do ensino recorrente que se candidatem a provas de exame final nacional fazem a sua candidatura na qualidade de autopropostos.
5 -As condições de admissão às provas mencionadas no número anterior bem como os procedimentos específicos e os preceitos a observar no desenvolvimento das mesmas são os estabelecidos na legislação em vigor para alunos do nível secundário de educação.

Artigo 17.º — Avaliação sumativa externa

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