Art.º 9 · Portaria n.º 242/2013 — Registo de ações

1 -O registo de ações no âmbito do Programa é formalizado na plataforma informática referida no artigo 7.º, com a antecedência mínima sobre o início previsto, de:
1. a)30 dias, para ações de curta duração que envolvam até 100 voluntários, inclusive;
2. b)40 dias, para ações de curta duração que envolvam mais de 100 voluntários;
3. c)40 dias, para ações de longa duração que envolvam até 100 voluntários, inclusive;
4. d)50 dias, para ações de longa duração que envolvam mais de 100 voluntários.
2 -O formulário de registo de ações integra ou é acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Comprovativo da natureza jurídica da entidade promotora;
2. b)Designação e descrição da ação;
3. c)Definição dos objetivos da ação;
4. d)Local, data e horário de execução da ação;
5. e)Dados da entidade promotora que comprovem as condições previstas no n.º 2 do artigo 5.º;
6. f)Identificação completa da pessoa ou pessoas responsáveis pela execução da ação;
7. g)Número de jovens voluntários a envolver;
8. h)Requisitos específicos necessários à natureza das tarefas;
9. i)Descrição das tarefas a desenvolver pelos jovens voluntários;
10. j)Número previsto de voluntários coordenadores, de acordo com o previsto no artigo 16.º, com indicação do respetivo rácio por tarefa a desenvolver e por número de voluntários.

Artigo 9.º — Registo de ações