É aprovado o regulamento que estabelece o curso de formação específico de ingresso na carreira de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças, que terá lugar no decurso do período experimental, com a duração de um ano, publicado em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 03/09/2018
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Em vigor desde 03/09/2018