O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 23 de agosto de 2018.
ANEXO
Regulamento do curso de formação específico de ingresso na carreira de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças (MF)