O presente regulamento produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os atos praticados pelos serviços, até essa data, relacionados com a organização, duração, conteúdo e avaliação do curso de formação específico.
QUADRO ANEXO
(a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º)
Parte I - Formação teórica comum às Entidades
Total de horas - 25.
- 1 -Organização e atribuições gerais do Ministério das Finanças.
- 2 -Enquadramento legislativo, regulamentar, nacional, europeu e internacional das Entidades.
Parte II - Formação teórica específica das Entidades
Total de horas - 125.
- a)Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI)
- 1 -Princípios fundamentais da economia: Noções gerais e objetivos; crescimento económico, inflação e desemprego.
- 2 -Finanças públicas: enquadramento e noções gerais.
- 3 -União Europeia: Estrutura, organização e governação económica.
- 4 -Mercado interno europeu e política legislativa europeia: enquadramento, princípios e objetivos.
- 5 -Cooperação e relações internacionais: instituições financeiras internacionais e política de cooperação.
- 6 -Planeamento e avaliação: planeamento na administração pública e avaliação de políticas públicas.
- b)Direção-Geral do Orçamento (DGO)
- 1 -Gestão Financeira Pública - Enquadramento, objetivos, dimensão e referências internacionais.
- 2 -O Processo Orçamental - Enquadramento, princípios e objetivos, modelos e processos.
- 3 -A Contabilidade Pública - Enquadramento, princípios e objetivos, modelos e processos.
- 4 -Enquadramento legal - Enquadramento, relacionamento, institucional e interpretação jurídica.
- 5 -Sistemas de Informação para a Gestão orçamental e Contabilidade.
- c)Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF)
- 1 -Enquadramento organizacional: Missão, atribuições e estrutura organizacional da DGTF.
- 2 -O processo orçamental - especificidades do capítulo 60 do Orçamento do Estado.
- 3 -Contabilidade patrimonial e análise económica e financeira.
- 4 -Direito societário: enquadramento, noções gerais, setor empresarial e função acionista do Estado, regime de liquidação das sociedades.
- 5 -Regime de insolvência e recuperação judicial e extrajudicial de créditos - Instrumentos.
- 6 -Apoios Financeiros: Subsídios, compensações financeiras, bonificações, garantias, empréstimos e auxílios de Estado.
- 7 -Instrumentos e conceitos financeiros: noções gerais.
- 8 -Garantia geral e garantias especiais das obrigações.
- 9 -Património imobiliário público: Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, enquadramento, princípios, delimitação conceptual, regimes aplicáveis, administração e gestão, inventariação, rentabilização e valorização.
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