A presente portaria define os montantes e o modelo de repartição das taxas cobradas pelos serviços prestados no âmbito do Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro, na sua redação atual.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 13/10/2020
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 13/10/2020