É revogada a Portaria n.º 550-D/2004, de 21 de maio, na sua redação atual.
Artigo 27.º — Revogação
Vigente desde: 10/08/2012
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Em vigor desde 10/08/2012
É revogada a Portaria n.º 550-D/2004, de 21 de maio, na sua redação atual.
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