A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso, em 26 de julho de 2017.
ANEXO
(a que se refere o artigo 4.º)
Republicação da Portaria n.º 119/2011, de 29 de março
REGULAMENTO DO FUNDO PARA A MODERNIZAÇÃO DA JUSTIÇA