É republicada em anexo à presente Portaria da qual faz parte integrante, a Portaria n.º 119/2011, de 29 de março.
Artigo 4.º — Republicação
Vigente desde: 01/08/2017
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É republicada em anexo à presente Portaria da qual faz parte integrante, a Portaria n.º 119/2011, de 29 de março.
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