A presente Portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 173-A/2018, de 15 de junho.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 03/09/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/09/2018
A presente Portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 173-A/2018, de 15 de junho.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/09/2018