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Artigo 18.º

Regulamento da PAA

Redação registada como em vigor em 13/08/2012.

Esta redação foi substituída em 21/08/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A PAA rege-se por regulamento específico aprovado pelos órgãos de gestão e administração da escola, como parte integrante do respetivo regulamento interno, em todas as matérias não previstas no presente diploma.
  2. 2 -O regulamento da PAA define, entre outras, as seguintes matérias:
    1. a)A forma de designação, bem como os direitos e deveres de todos os intervenientes;
    2. b)Os critérios e os procedimentos a observar pelos diferentes órgãos e demais intervenientes para aceitação e acompanhamento dos projetos;
    3. c)A negociação dos projetos, no contexto do estabelecimento de ensino e no contexto real de trabalho;
    4. d)A calendarização de todo o processo;
    5. e)A duração da PAA, a qual não poderá ultrapassar o período máximo de 45 minutos;
    6. f)Os critérios de classificação a observar pelo júri da PAA;
    7. g)Outras disposições que os órgãos de gestão e administração do estabelecimento de ensino entenderem por convenientes, designadamente o modo de justificação das faltas dos alunos no dia de realização da PAA e a marcação de uma segunda data para o efeito.
  3. 3 -A classificação da PAA não pode ser objeto de pedido de reapreciação.