Art.º 18 · Portaria n.º 243-A/2012 — Regulamento da PAA

1 -A PAA rege-se por regulamento específico aprovado pelos órgãos de gestão e administração da escola, como parte integrante do respetivo regulamento interno, em todas as matérias não previstas no presente diploma.
2 -O regulamento da PAA define, entre outras, as seguintes matérias:
1. a)A forma de designação, bem como os direitos e deveres de todos os intervenientes;
2. b)Os critérios e os procedimentos a observar pelos diferentes órgãos e demais intervenientes para aceitação e acompanhamento dos projetos;
3. c)A negociação dos projetos, no contexto do estabelecimento de ensino e no contexto real de trabalho;
4. d)A calendarização de todo o processo;
5. e)A duração da PAA, a qual não poderá ultrapassar o período máximo de 45 minutos;
6. f)Os critérios de classificação a observar pelo júri da PAA;
7. g)Outras disposições que os órgãos de gestão e administração do estabelecimento de ensino entenderem por convenientes, designadamente o modo de justificação das faltas dos alunos no dia de realização da PAA e a marcação de uma segunda data para o efeito.
3 -A classificação da PAA não pode ser objeto de pedido de reapreciação.

Artigo 18.º — Regulamento da PAA