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Artigo 45.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 13/08/2012.

Esta redação foi substituída em 15/08/2018. Ver a versão consolidada

São revogados, de acordo com o previsto no artigo seguinte:

  1. a)A Portaria n.º 1196/93, de 13 de novembro;
  2. b)A Portaria n.º 688/96, de 21 de novembro;
  3. c)A Portaria n.º 99/98, de 23 de fevereiro;
  4. d)A Portaria n.º 52/99, de 22 de janeiro, com a Declaração de Retificação n.º 3-J/99, de 29 de janeiro;
  5. e)A Portaria n.º 45/2005, de 18 de janeiro, com a Declaração de Retificação n.º 18/2005, de 9 de março;
  6. f)A Portaria n.º 871/2006, de 29 de agosto, alterada pela Portaria n.º 424/2008, de 13 de junho;
  7. g)A Portaria n.º 424/2008, de 13 de junho;
  8. h)O Despacho n.º 51/SEAM/84, de 1 de junho;
  9. i)O Despacho n.º 51/SERE/89, de 26 de agosto;
  10. j)O Despacho n.º 65/SERE/90, de 23 de outubro;
  11. k)O Despacho n.º 19592/2004, de 17 de setembro.