A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
21 de agosto de 2017. - O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
310732024
Artigo 4.º
Vigente desde: 29/08/2017
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Em vigor desde 29/08/2017