A presente portaria produz os seus efeitos desde 1 de junho de 2021.
16 de junho de 2021. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
314327875
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/06/2021
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/06/2021