É revogada a alínea d) do n.º 1 do artigo 15.º da Portaria n.º 150/2016, de 25 de maio.
Artigo 3.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 28/07/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/07/2023
É revogada a alínea d) do n.º 1 do artigo 15.º da Portaria n.º 150/2016, de 25 de maio.
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