Artigo 2.º
Cumprimento da obrigação
Data consultada: 28/11/2023.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Cumprimento da obrigação
Data consultada: 28/11/2023.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.