Procede à regulamentação do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais criado pelo Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro
A presente portaria estabelece o âmbito, procedimentos e demais condições específicas de operacionalização para efeitos do apuramento e atribuição do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais criado pelo Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro.
Para efeitos de transmissão da informação relevante para a implementação e operacionalização do presente apoio extraordinário, é estabelecido, mediante protocolo, um processo de interconexão de dados entre as entidades referidas no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 23 de setembro de 2022.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos.
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